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pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. a lei vale para os três poderes da união, estados, distrito federal e municípios, inclusive aos tribunais de conta e ministério público. entidades privadas sem fins
pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. a lei vale para os três poderes da união, estados, distrito federal e municípios, inclusive aos tribunais de conta e ministério público. entidades privadas sem fins...
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